HC 911467 - DECISAO

HC 911467 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando o verbete da Súmula 691 do STF que obsta habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada no caso, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância originária; fundamento ainda nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVIO VENTURA DE ASSIS JUNIOR; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, ANPP, Remessa Ao Procurador Geral De Justiça, Liminar, Suspensão Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf ANPP Remessa Ao Procurador Geral De Justiça Liminar Suspensão Da Ação Penal

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Parties

SILVIO VENTURA DE ASSIS JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Coator

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 possível condicionamento pelo Ministério Público de oferta do ANPP a audiência extrajudicial
  3. 3 remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando o verbete da Súmula 691 do STF que obsta habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada no caso, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância originária; fundamento ainda nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.