HC 911800 - DECISAO

HC 911800 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no mérito por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, não se demonstrou, de plano, a ausência dos requisitos da prisão preventiva nem a contemporaneidade defeituosa que justificasse a revogação liminar da custódia, e há indicação de expedição da guia de recolhimento, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL OSCAR FERREIRA APOLINARIO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Impetração No STJ Com Pedido De Revogação Da Prisão Cautelar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Custódia, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Custódia Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DANIEL OSCAR FERREIRA APOLINARIO

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Impetração No STJ Com Pedido De Revogação Da Prisão Cautelar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no mérito por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, não se demonstrou, de plano, a ausência dos requisitos da prisão preventiva nem a contemporaneidade defeituosa que justificasse a revogação liminar da custódia, e há indicação de expedição da guia de recolhimento, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.