HC 910792 - DECISAO

HC 910792 - DECISAO

Habeas corpus não comporta processamento porque não há constrangimento ilegal na dosimetria: as instâncias ordinárias elevaram a pena em 1/6 na segunda fase devido à predominância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, sendo essa solução compatível com o entendimento do STJ e não irrazoável ou desproporcional, inexistindo direito subjetivo à redução/compensação que resulte em patamar de 1/12.

Parties
Paciente/impetrado: Everton Vieira da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por ausência de constrangimento ilegal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação Parcial, Atenuante, Agravante
Penal Habeas Corpus Dosimetria Confissão Espontânea Reincidência Compensação Parcial Atenuante Agravante

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Parties

Everton Vieira da Silva

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação parcial entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  2. 2 legalidade da elevação da pena em fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 adequação do habeas corpus para redimensionar pena aplicada em apelação criminal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não comporta processamento porque não há constrangimento ilegal na dosimetria: as instâncias ordinárias elevaram a pena em 1/6 na segunda fase devido à predominância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, sendo essa solução compatível com o entendimento do STJ e não irrazoável ou desproporcional, inexistindo direito subjetivo à redução/compensação que resulte em patamar de 1/12.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por ausência de constrangimento ilegal.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.