HC 912606 - DECISAO

HC 912606 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a impetração objetiva reexame de matéria própria de recurso ou revisão criminal, não se detectando flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; o Tribunal de origem possui elementos de autoria corroborados por provas diversas do reconhecimento policial, e sua modificação demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Prova, Reconhecimento De Pessoa, Flagrante Ilegalidade, Recurso Substitutivo, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame De Prova Reconhecimento De Pessoa Flagrante Ilegalidade Recurso Substitutivo Revisão Criminal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP
  3. 3 Valoração do reconhecimento de pessoa em fase de inquérito e necessidade das formalidades do art. 226 do CPP e de corroboração por outras provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a impetração objetiva reexame de matéria própria de recurso ou revisão criminal, não se detectando flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; o Tribunal de origem possui elementos de autoria corroborados por provas diversas do reconhecimento policial, e sua modificação demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.