HC 912246 - DECISAO

HC 912246 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691 do STF; as decisões de origem não são teratológicas, sustentando a prisão elementos concretos (reincidência específica) e a questão da prisão domiciliar não foi apreciada na origem, implicando supressão de instância se decidida aqui; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURICIO COSTA NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Na Origem; Mérito Do Writ Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Reincidência, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Reincidência Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MAURICIO COSTA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Na Origem; Mérito Do Writ Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 Existência dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691 do STF; as decisões de origem não são teratológicas, sustentando a prisão elementos concretos (reincidência específica) e a questão da prisão domiciliar não foi apreciada na origem, implicando supressão de instância se decidida aqui; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.