HC 909398 - DECISAO

HC 909398 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada apresentou fundamentação satisfatória e não padeceu dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); a alegada omissão consistiu em mero inconformismo quanto ao resultado e não autoriza o manejo dos embargos.

Parties
Embargante: FELIPE JOSE SILVA NOVAIS; Embargante: KAMILA MARTINS NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Cautelar, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Cautelar Art. 619 Do CPP

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Parties

FELIPE JOSE SILVA NOVAIS

Embargante

KAMILA MARTINS NOVAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de utilizar embargos de declaração para questionar ausência de análise de precedentes do STJ sobre prisão cautelar
  3. 3 Se os embargos constituem meio próprio para reabrir discussão do mérito ou apenas sanar vícios formais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada apresentou fundamentação satisfatória e não padeceu dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); a alegada omissão consistiu em mero inconformismo quanto ao resultado e não autoriza o manejo dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.