HC 900326 - ACORDAO

HC 900326 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a insurgência não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nem fatos novos aptos a desconstituí‑la (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela existência de organização criminosa e não se constatou excesso de prazo passível de reconhecer constrangimento ilegal; e esta Corte não é competente para analisar originariamente a extensão de ordem de habeas corpus concedida por outro Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática Vs Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por existência de organização criminosa
  3. 3 Alegado excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a insurgência não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nem fatos novos aptos a desconstituí‑la (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela existência de organização criminosa e não se constatou excesso de prazo passível de reconhecer constrangimento ilegal; e esta Corte não é competente para analisar originariamente a extensão de ordem de habeas corpus concedida por outro Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.