RHC 168169 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e declarou-se prejudicado o habeas corpus porque o paciente encontra-se em liberdade, o que torna sem objeto a pretensão de concessão da ordem; além disso, não foram trazidos elementos novos capazes de desconstituir a decisão agravada e há aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao dever de atacar os fundamentos da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido. Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Corrupção Ativa E Passiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Corrupção Ativa E Passiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da liberdade do paciente
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva no âmbito de investigação sobre organização criminosa
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao dever de atacar fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e declarou-se prejudicado o habeas corpus porque o paciente encontra-se em liberdade, o que torna sem objeto a pretensão de concessão da ordem; além disso, não foram trazidos elementos novos capazes de desconstituir a decisão agravada e há aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao dever de atacar os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido. Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e declarar prejudicado o habeas corpus.