HC 854820 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende funcionar como substitutivo de revisão criminal em face de condenação cujo acórdão transitou em julgado em 4/8/2018, o que torna incognoscível o pedido no STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: JURACY JOSÉ CASTAGNA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fraude À Ordem Tributária, Cerceamento De Defesa, Inquérito Policial, Inépcia Da Denúncia
Case Brief
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Parties
JURACY JOSÉ CASTAGNA
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Incompetência do STJ para processar pedido quando há trânsito em julgado da condenação
- 3 Alegação de nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de oitiva no inquérito policial
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende funcionar como substitutivo de revisão criminal em face de condenação cujo acórdão transitou em julgado em 4/8/2018, o que torna incognoscível o pedido no STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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