HC 911882 - DECISAO

HC 911882 - DECISAO

O habeas corpus foi protocolado após o trânsito em julgado e busca, na prática, a revisão da condenação, modalidade de pedido que compete originariamente ao STJ e que não se admite via habeas corpus; ademais, a apreciação da matéria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via, não se vislumbrando ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Valdecir Rodrigues Pascoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova, Dolo, Reiteração De Pedido, Art. 226 Do Código De Processo Penal
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Parties

Valdecir Rodrigues Pascoa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após o trânsito em julgado quando o pedido equivale a revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Efeito de novo entendimento jurisprudencial firmado após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi protocolado após o trânsito em julgado e busca, na prática, a revisão da condenação, modalidade de pedido que compete originariamente ao STJ e que não se admite via habeas corpus; ademais, a apreciação da matéria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via, não se vislumbrando ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.