HC 883486 - DECISAO

HC 883486 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução: a defesa não juntou cópia do acórdão da apelação (peça essencial), faltando prova pré-constituída das alegações, o que torna impossível analisar o suposto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WESLEY FLAVIO DASILVA; Denunciado/corréu: MATEUS DE PAULA VITOR MARANGÃO; Denunciado/corréu: JOSEFFER CABRAL; Denunciado/corréu: GLEITON MORAIS MACHADO; Vítima: EVALDO BRAZ DE ALMEIDA; Órgão Ministerial/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 5ª CÂMARA CRIMINAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente
Outcome
Habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo (art. 157, § 2º, I E II, Código Penal), Agravante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, § 2º, I E Ii, Código Penal) Agravante Pelo Emprego De Arma De Fogo Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

WESLEY FLAVIO DASILVA

Paciente

MATEUS DE PAULA VITOR MARANGÃO

Denunciado/corréu

JOSEFFER CABRAL

Denunciado/corréu

GLEITON MORAIS MACHADO

Denunciado/corréu

EVALDO BRAZ DE ALMEIDA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 5ª CÂMARA CRIMINAL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo ante ausência de apreensão do artefato
  2. 2 Obrigação de juntada de peças essenciais ao habeas corpus (prova pré-constituída)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de instrução deficiente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução: a defesa não juntou cópia do acórdão da apelação (peça essencial), faltando prova pré-constituída das alegações, o que torna impossível analisar o suposto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.