HC 790316 - DECISAO

HC 790316 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de meio inadequado para substituir recurso próprio e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; as nulidades alegadas estavam preclusas e a condenação apoiou-se em provas diversas do reconhecimento fotográfico, não se verificando, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Preclusão, Nulidade Processual, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Preclusão Nulidade Processual Soberania Dos Veredictos

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Parties

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preclusão de nulidade de reconhecimento fotográfico
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial do veredicto do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de meio inadequado para substituir recurso próprio e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; as nulidades alegadas estavam preclusas e a condenação apoiou-se em provas diversas do reconhecimento fotográfico, não se verificando, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Adoto o relatório de fls. 1266 (e-STJ).
  • Publique-se.