HC 895027 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau proferiu decisão condenatória e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto a insurgência originária contra a custódia, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: EUZÉBIO BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Case Brief
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Parties
EUZÉBIO BARBOSA DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas previstas no art. 319 do CPP
- 3 fundamentação da decisão de conversão da prisão em preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau proferiu decisão condenatória e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto a insurgência originária contra a custódia, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
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