HC 911907 - DECISAO

HC 911907 - DECISAO

A inicial não trouxe documentos capazes de comprovar a alegada ilegalidade (excesso de prazo), e por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON JOSÉ BORGES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Provisória, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal No Direito De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Custódia Provisória Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Coação Ilegal No Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

EDSON JOSÉ BORGES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 excesso de prazo da custódia provisória
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe documentos capazes de comprovar a alegada ilegalidade (excesso de prazo), e por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.