HC 912668 - DECISAO

HC 912668 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de relator do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, não se exauriu a instância ordinária, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE CAMILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Autos n. 1.0000.23.347230-7/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Não Impugnada Por Agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Agravo Regimental Súmula 691/stf Exaurimento Da Instância

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Parties

PAULO HENRIQUE CAMILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Autos n. 1.0000.23.347230-7/000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Não Impugnada Por Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de relator do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, não se exauriu a instância ordinária, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.