HC 912685 - DECISAO

HC 912685 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada, além de o tema impugnado não ter sido enfrentado no acórdão recorrido, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: KAEL BERNARDO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Desclassificação, Prova, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Confissão Espontânea Tráfico De Drogas Regime Prisional Desclassificação +2 more

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Parties

KAEL BERNARDO SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da LAD (consumo pessoal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada, além de o tema impugnado não ter sido enfrentado no acórdão recorrido, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.