HC 892367 - ACORDAO

HC 892367 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus atacava decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça, contra a qual seria cabível agravo regimental na própria corte estadual; não tendo sido esgotada a instância a quo, não se inaugura a competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF.

Parties
Agravante: FABIO CICONI SANTANA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

FABIO CICONI SANTANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental na instância a quo antes de provocar o STJ
  3. 3 Interpretação do art. 105, II, "a", da Constituição Federal quanto à competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus atacava decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça, contra a qual seria cabível agravo regimental na própria corte estadual; não tendo sido esgotada a instância a quo, não se inaugura a competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.