HC 835041 - ACORDAO

HC 835041 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se o julgamento anterior que negou provimento ao agravo regimental: as buscas pessoal e veicular foram consideradas legítimas em razão de fundada suspeita comprovada por denúncias (indicação de número de indivíduos, local e veículos), anotações pretéritas e tentativa de evasão, não havendo nulidade da condenação; além disso, não se admite o uso de habeas corpus de ofício como forma de burla aos recursos próprios nem a utilização da revisão criminal como nova instância para reavaliar integralmente a prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido/negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Condenação, Busca Pessoal E Veicular, Fundadas Suspeitas, Revisão Criminal, Coisa Julgada Material
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Da Condenação Busca Pessoal E Veicular Fundadas Suspeitas Revisão Criminal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Nulidade da condenação por suposta ausência de fundadas suspeitas para busca pessoal e veicular
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burla aos recursos próprios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se o julgamento anterior que negou provimento ao agravo regimental: as buscas pessoal e veicular foram consideradas legítimas em razão de fundada suspeita comprovada por denúncias (indicação de número de indivíduos, local e veículos), anotações pretéritas e tentativa de evasão, não havendo nulidade da condenação; além disso, não se admite o uso de habeas corpus de ofício como forma de burla aos recursos próprios nem a utilização da revisão criminal como nova instância para reavaliar integralmente a prova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido/negado provimento

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus