HC 886135 - DECISAO

HC 886135 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de redução da pena após trânsito em julgado demandaria reexame de elementos de fato e de prova e configuraria pedido de revisão criminal, matéria que não cabe ser apreciada por habeas corpus neste Tribunal.

Parties
Impetrante: WILLIAN MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Matéria Fática E Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Matéria Fática E Probatória

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Parties

WILLIAN MIRANDA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de redução de pena após trânsito em julgado
  2. 2 Incompetência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal sobre acórdão estadual
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de redução da pena após trânsito em julgado demandaria reexame de elementos de fato e de prova e configuraria pedido de revisão criminal, matéria que não cabe ser apreciada por habeas corpus neste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.