HC 870013 - ACORDAO

HC 870013 - ACORDAO

Após análise dos autos e da documentação trazida, verificou-se que não há provas da adesão da embargante a organização criminosa ou de dedicação habitual à atividade criminosa; aliada à constatação de transtornos psiquiátricos e dependência do companheiro, tal quadro autorizou reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06), reduzindo a pena em 2/3 e fixando a reprimenda definitiva em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 221 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Embargante: Mary Diane Albano Canarin; Réu: Gelci Simões; Parte Intimada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Mary Diane Albano Canarin

Embargante

Gelci Simões

Réu

Ministério Público estadual

Parte Intimada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao fato de a embargante sofrer de transtornos psiquiátricos
  2. 2 Inexistência de provas da adesão da embargante a organização criminosa ou de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

Após análise dos autos e da documentação trazida, verificou-se que não há provas da adesão da embargante a organização criminosa ou de dedicação habitual à atividade criminosa; aliada à constatação de transtornos psiquiátricos e dependência do companheiro, tal quadro autorizou reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06), reduzindo a pena em 2/3 e fixando a reprimenda definitiva em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 221 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06) aplicando-se redução de 2/3
  • Fixar a pena definitiva em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 221 dias-multa