HC 878493 - ACORDAO

HC 878493 - ACORDAO

Por se tratar de mera reiteração de matéria já decidida (REsp 1.990.021/SP), caracterizando estratégia de litigância desarrazoada, e por a defesa não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DEIVID BRUNO DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar, Súmula 182/stj, Art. 210 Do RISTJ
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Indeferimento Liminar Súmula 182/stj Art. 210 Do RISTJ

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Parties

DEIVID BRUNO DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de matéria já analisada (obstáculo ao conhecimento)
  2. 2 Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  3. 3 Ofensa à Súmula 182/STJ por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de matéria já decidida (REsp 1.990.021/SP), caracterizando estratégia de litigância desarrazoada, e por a defesa não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos da decisão agravada