HC 900609 - ACORDAO

HC 900609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública diante da apreensão de 347 kg de maconha e 9,2 kg de skunk e dos indícios de participação do agravante (contratação do transporte e comunicação por walkie talkies); ademais, o habeas corpus é inadequado para reexaminar matéria fático-probatória e as alegações sobre busca e prisão domiciliar não foram apreciadas na instância originária, configurando supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: MACIEL GETULIO DE LIMA; Corréu: LUAN FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Busca Pessoal E Veicular, Prisão Domiciliar, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Supressão De Instância Busca Pessoal E Veicular Prisão Domiciliar Negativa De Autoria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MACIEL GETULIO DE LIMA

Agravante/paciente

LUAN FERREIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública diante da apreensão de 347 kg de maconha e 9,2 kg de skunk e dos indícios de participação do agravante (contratação do transporte e comunicação por walkie talkies); ademais, o habeas corpus é inadequado para reexaminar matéria fático-probatória e as alegações sobre busca e prisão domiciliar não foram apreciadas na instância originária, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e o decreto de prisão preventiva