HC 862697 - ACORDAO

HC 862697 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); além disso, a matéria de dosimetria exige revolvimento probatório inadequado à via do habeas corpus, e o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, implicando usurpação da competência do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Imprópria utilização do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena (reexame probatório)
  3. 3 Aplicação cumulativa de majorantes previstas no art. 157 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); além disso, a matéria de dosimetria exige revolvimento probatório inadequado à via do habeas corpus, e o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, implicando usurpação da competência do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.