HC 901448 - DECISAO

HC 901448 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar novamente a dosimetria realizada e mantida pelas instâncias ordinárias; não se verificou constrangimento ilegal, pois a pena-base foi majorada proporcionalmente com fundamento nas qualificadoras e na majorante do repouso noturno, justificando também a fixação de regime mais gravoso e o afastamento da substituição da pena privativa por restritiva de direitos quando ausentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: Everaldo de Almeida; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público; Órgão Ministerial Que Prestou Informações E Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Substituição Da Pena, Regime Inicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Furto Qualificado Repouso Noturno Substituição Da Pena Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Everaldo de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Prestou Informações E Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame da dosimetria
  2. 2 Utilização de qualificadoras e majorante (repouso noturno) na fixação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar novamente a dosimetria realizada e mantida pelas instâncias ordinárias; não se verificou constrangimento ilegal, pois a pena-base foi majorada proporcionalmente com fundamento nas qualificadoras e na majorante do repouso noturno, justificando também a fixação de regime mais gravoso e o afastamento da substituição da pena privativa por restritiva de direitos quando ausentes os requisitos legais.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.