HC 847936 - DECISAO

HC 847936 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que impede seu processamento no Superior Tribunal de Justiça, não se identificando, ademais, teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Apelação Criminal, Pena Base, Non Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado, Estatuto Do Idoso
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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado e uso indevido como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Violação do princípio non reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Redimensionamento da pena-base e desvalorização da culpabilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que impede seu processamento no Superior Tribunal de Justiça, não se identificando, ademais, teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se