HC 816881 - DECISAO

HC 816881 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após consulta aos autos do Tribunal de origem, verificou-se a morte do paciente e a consequente extinção da punibilidade nos termos do art.107, I, do Código Penal; previamente, o habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de via imprópria para discutir ausência de vaga no regime semiaberto, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o uso do writ em lugar do agravo de execução (art.197 da LEP).

Parties
Paciente: CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado em razão da morte do paciente; liminar do habeas corpus indeferida anteriormente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Extinção Da Punibilidade, Súmula Vinculante 56, Mandado De Prisão, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Penal Extinção Da Punibilidade Súmula Vinculante 56 Mandado De Prisão +1 more

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Parties

CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para discutir ausência de vaga em regime semiaberto
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso (Agravo de Execução)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após consulta aos autos do Tribunal de origem, verificou-se a morte do paciente e a consequente extinção da punibilidade nos termos do art.107, I, do Código Penal; previamente, o habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de via imprópria para discutir ausência de vaga no regime semiaberto, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o uso do writ em lugar do agravo de execução (art.197 da LEP).

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado em razão da morte do paciente; liminar do habeas corpus indeferida anteriormente.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (art.34, XI, do Regimento Interno desta Corte).
  • Indeferida liminarmente a ordem no habeas corpus.