HC 915639 - DECISAO

HC 915639 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser inadequado o uso do habeas corpus para anular condenação transitada em julgado, por demandar reexame de provas e por não ter sido a questão suficientemente debatida pelo Tribunal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Claudionor Marinho Marquezolo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara da comarca de Barra do Bugres/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; pedido inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal Extrajudicial, Condenação Transitada Em Julgado, Reexame De Provas, Inadmissibilidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Extrajudicial Condenação Transitada Em Julgado Reexame De Provas Inadmissibilidade

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Parties

Claudionor Marinho Marquezolo

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara da comarca de Barra do Bugres/MT

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Anulação de condenação transitada em julgado por habeas corpus
  2. 2 Valoração de reconhecimento pessoal extrajudicial como prova
  3. 3 Admissibilidade do reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser inadequado o uso do habeas corpus para anular condenação transitada em julgado, por demandar reexame de provas e por não ter sido a questão suficientemente debatida pelo Tribunal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; pedido inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.