HC 901313 - ACORDAO

HC 901313 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser utilizado para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, em observância à Súmula n. 691 do STF, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; assim, diante da ausência de afronta manifesta ao direito e da existência de fundamentos idôneos na decisão de origem para a manutenção da prisão preventiva (reincidência no descumprimento de medidas e risco à instrução), nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCIO CRISTIANO LOSEKANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada Da Sexta Turma, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Ameaça, Supressão De Instância, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Ameaça Supressão De Instância Teratologia Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCIO CRISTIANO LOSEKANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada Da Sexta Turma, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, em observância à Súmula n. 691 do STF, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; assim, diante da ausência de afronta manifesta ao direito e da existência de fundamentos idôneos na decisão de origem para a manutenção da prisão preventiva (reincidência no descumprimento de medidas e risco à instrução), nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu a liminar na instância de origem