HC 897338 - ACORDAO

HC 897338 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a matéria exige exame aprofundado pelo tribunal de origem e a decisão que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação plausível quanto à garantia da ordem pública e ao andamento processual regular, de modo que a intervenção desta Corte é prematura.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO SPINDOLA MACIEL; Decisora: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO SPINDOLA MACIEL

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade concreta, periculosidade social, reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a matéria exige exame aprofundado pelo tribunal de origem e a decisão que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação plausível quanto à garantia da ordem pública e ao andamento processual regular, de modo que a intervenção desta Corte é prematura.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem