HC 900401 - ACORDAO

HC 900401 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas (aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e pedido de prisão domiciliar humanitária) não foram examinadas pelo Tribunal a quo e não houve prequestionamento via embargos de declaração, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: LARYSSA MATOS DOS SANTOS PIMENTEL; Paciente: LARISSA MATOS DOS SANTOS PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Prisão Domiciliar Humanitária
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Prisão Domiciliar Humanitária

Case Brief

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Parties

LARYSSA MATOS DOS SANTOS PIMENTEL

Agravante

LARISSA MATOS DOS SANTOS PIMENTEL

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame pelo STJ de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por motivo humanitário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas (aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e pedido de prisão domiciliar humanitária) não foram examinadas pelo Tribunal a quo e não houve prequestionamento via embargos de declaração, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Liminarmente não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Negar provimento ao agravo regimental