HC 792915 - DECISAO

HC 792915 - DECISAO

Embora o writ fosse substitutivo de pedido revisional (incabível), verificou-se ilegalidade flagrante: ausência de elementos objetivos que justificassem a abordagem e o ingresso no domicílio, e falta de prova crível do alegado consentimento da moradora; por isso, as provas obtidas com o ingresso ilícito e suas derivações são nulas (art. 5º, LVI, CF) e inexistindo prova independente mantém-se a absolvição do paciente (art. 386, II, CPP).

Parties
Paciente: Paulo Henrique Carvalho Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. De ofício, concedo a ordem para declarar nulas as provas e absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Invasão De Domicílio Nulidade De Provas

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Parties

Paulo Henrique Carvalho Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 exigência de justa causa/fundada suspeita para ingresso domiciliar
  3. 3 ônus estatal de comprovar voluntariedade do consentimento e necessidade de documentação audiovisual

Ratio Decidendi

Embora o writ fosse substitutivo de pedido revisional (incabível), verificou-se ilegalidade flagrante: ausência de elementos objetivos que justificassem a abordagem e o ingresso no domicílio, e falta de prova crível do alegado consentimento da moradora; por isso, as provas obtidas com o ingresso ilícito e suas derivações são nulas (art. 5º, LVI, CF) e inexistindo prova independente mantém-se a absolvição do paciente (art. 386, II, CPP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. De ofício, concedo a ordem para declarar nulas as provas e absolver o paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para declarar nulas as provas decorrentes do ingresso no domicílio e absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0721868-23.2020.8.07.0001.