HC 887493 - DECISAO

HC 887493 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão está fulminada pela preclusão temporal (fatos em 2011 e trânsito em julgado em 2014) e porque a revisão criminal não se mostra cabível nas hipóteses elencadas no art. 621 do CPP, sendo vedado uso da via excepcional para mero reexame da dosimetria.

Parties
Paciente: AÉRCIO GOMES CALIXTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Art. 621 Do CPP
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Parties

AÉRCIO GOMES CALIXTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da pretensão impetratória em razão do decurso de tempo desde os fatos e do trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento restrito e taxativo da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame da dosimetria penal na via excepcional salvo contrariedade ao texto expresso da lei ou novas provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão está fulminada pela preclusão temporal (fatos em 2011 e trânsito em julgado em 2014) e porque a revisão criminal não se mostra cabível nas hipóteses elencadas no art. 621 do CPP, sendo vedado uso da via excepcional para mero reexame da dosimetria.