HC 890139 - ACORDAO

HC 890139 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a alegada absolvição superveniente é inovação não examinada nas instâncias ordinárias, cujo exame pelo STJ configuraria supressão de instâncias.

Parties
Agravante: OLIVIO BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedido, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Supressão De Instâncias, Absolvição Superveniente
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Reiteração De Pedido Lesão Corporal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OLIVIO BRUNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus já apreciado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de exame pelo STJ de fato superveniente não apreciado pelas instâncias ordinárias por supressão de instâncias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a alegada absolvição superveniente é inovação não examinada nas instâncias ordinárias, cujo exame pelo STJ configuraria supressão de instâncias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.