HC 915166 - DECISAO

HC 915166 - DECISAO

O writ foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 759.452/MG, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ e negou-se a ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Pedido de liberdade provisória para aguardar julgamento do habeas corpus
  3. 3 Reiteração de pedido já decidido em HC anterior

Ratio Decidendi

O writ foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 759.452/MG, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ e negou-se a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.