HC 899436 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de impetrações anteriores sobre o mesmo acórdão e pelas teses suscitadas já terem sido apreciadas em habeas corpus e recursos anteriores, caracterizando abuso do direito de recorrer e impeditivo ao conhecimento da presente ordem.
- Parties
- Paciente: FABIANNA RAMPAZZO MACHADO SANTOS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Primeira Turma
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Emprestada, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Princípio Do Contraditório, Princípio Da Congruência, Prescrição, Reparação Do Dano, Pena De Multa
Case Brief
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Parties
FABIANNA RAMPAZZO MACHADO SANTOS
Paciente
Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Primeira Turma
Órgão Jurisdicional Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 nulidade por suposto erro na contagem de votos
- 2 nulidade da prova emprestada (provas produzidas em sede policial e administrativa)
- 3 reiteração de impetrações como óbice ao conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de impetrações anteriores sobre o mesmo acórdão e pelas teses suscitadas já terem sido apreciadas em habeas corpus e recursos anteriores, caracterizando abuso do direito de recorrer e impeditivo ao conhecimento da presente ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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