HC 915252 - DECISAO

HC 915252 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: WOLNEY HENRIQUE BORGES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Reiteração De Pedido Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

WOLNEY HENRIQUE BORGES DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já formulado em writ anterior
  2. 2 Se o Tribunal de origem deveria analisar a alegação de violação de domicílio e ilicitude de provas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência sobre reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.