HC 915922 - DECISAO

HC 915922 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque, segundo jurisprudência pacificada e a Súmula 691 do STF aplicada por analogia, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; a matéria deve ser apreciada em cognição plena na revisão criminal ou impugnada por agravo regimental; com fulcro no art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: AMAURI CRISTIANO DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Relator Em Sede De Revisão Criminal
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

AMAURI CRISTIANO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Relator Em Sede De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque, segundo jurisprudência pacificada e a Súmula 691 do STF aplicada por analogia, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; a matéria deve ser apreciada em cognição plena na revisão criminal ou impugnada por agravo regimental; com fulcro no art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se