HC 915177 - DECISAO

HC 915177 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido representa mera reiteração de matéria já apreciada por esta Corte (Agravo em Recurso Especial n. 2.206.311/MG, não conhecido, com trânsito em julgado em 10/4/2023) e porque a impetração apresenta deficiência de fundamentação que impede a compreensão e análise da controvérsia, além de configurar abuso do direito de recorrer.

Parties
Paciente: IRWING DIEGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Reiteração De Pedidos, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Reiteração De Pedidos Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

IRWING DIEGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
  2. 2 Alegação de julgamento do Conselho de Sentença manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 Deficiência de fundamentação que impede a análise do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido representa mera reiteração de matéria já apreciada por esta Corte (Agravo em Recurso Especial n. 2.206.311/MG, não conhecido, com trânsito em julgado em 10/4/2023) e porque a impetração apresenta deficiência de fundamentação que impede a compreensão e análise da controvérsia, além de configurar abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se