HC 915816 - DECISAO

HC 915816 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado de outro Tribunal; por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal nessas hipóteses, e, ademais, a falta de juntada do ato apontado como coator impede o exame do alegado constrangimento; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAICON PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconheço a incompetência do STJ para o processamento do pedido por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Buscas Pessoal E Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Buscas Pessoal E Domiciliar Constrangimento Ilegal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MAICON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, 'e' da CF)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal sem juntada do ato apontado como coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado de outro Tribunal; por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal nessas hipóteses, e, ademais, a falta de juntada do ato apontado como coator impede o exame do alegado constrangimento; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconheço a incompetência do STJ para o processamento do pedido por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.