HC 854876 - DECISAO

HC 854876 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na busca domiciliar: não houve prova adequada de consentimento livre do domiciliado e não existiam fundadas razões documentadas que autorizassem o ingresso a partir de denúncia anônima; assim, as provas obtidas e as derivadas são ilícitas e foram desentranhadas, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento nos arts. 386, incs. II e V, do CPP.

Parties
Paciente: Antônia Souza Melo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas conceder a ordem de ofício por flagrante ilegalidade: reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal e domiciliar e absolver o paciente com base nos arts. 386, incs. II e V, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilicitude De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ilicitude De Provas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar E Busca Pessoal Tráfico De Drogas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antônia Souza Melo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Legalidade da entrada em domicílio a partir de denúncia anônima e de eventual consentimento do morador
  3. 3 Validade do consentimento ao ingresso policial e sua prova documental

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na busca domiciliar: não houve prova adequada de consentimento livre do domiciliado e não existiam fundadas razões documentadas que autorizassem o ingresso a partir de denúncia anônima; assim, as provas obtidas e as derivadas são ilícitas e foram desentranhadas, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento nos arts. 386, incs. II e V, do CPP.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas conceder a ordem de ofício por flagrante ilegalidade: reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal e domiciliar e absolver o paciente com base nos arts. 386, incs. II e V, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal e da busca domiciliar e desentranhá-las dos autos
  • Absolver o paciente com fundamento nos arts. 386, incs. II e V, do CPP