HC 915200 - DECISAO

HC 915200 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: nos autos há relatório médico indicando tratamento adequado no estabelecimento prisional e cura do câncer de pele sem recidiva; a concessão de prisão domiciliar humanitária exigiria prova de moléstia grave e ausência de assistência adequada no presídio, e o pedido dependeria de reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO SILVIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Doença Grave E Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Doença Grave E Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional

Case Brief

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Parties

ROBERTO SILVIO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: nos autos há relatório médico indicando tratamento adequado no estabelecimento prisional e cura do câncer de pele sem recidiva; a concessão de prisão domiciliar humanitária exigiria prova de moléstia grave e ausência de assistência adequada no presídio, e o pedido dependeria de reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminarmente indeferido

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.