HC 915112 - DECISAO
O pedido não foi conhecido por inadequada instrução do habeas corpus, em especial pela ausência de cópia da decisão de prisão preventiva, ônus do impetrante; por esse motivo a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Francisco Vinicius de Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- petição inicial liminarmente indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Ausência De Documentos Essenciais, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Francisco Vinicius de Sousa
Paciente
Tribunal de Justiça do Ceará
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 Inadequada instrução do habeas corpus
- 2 Ausência de cópia da decisão de prisão preventiva
- 3 Ônus do impetrante de juntar provas documentais pré-constituídas
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido por inadequada instrução do habeas corpus, em especial pela ausência de cópia da decisão de prisão preventiva, ônus do impetrante; por esse motivo a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do RISTJ.
Court Disposition
petição inicial liminarmente indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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