HC 915444 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; além disso, a insuficiente instrução (ausência do auto de prisão em flagrante e da decisão que decretou a prisão preventiva) impede o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: THIAGO MARTINS SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
THIAGO MARTINS SOARES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
- 2 Existência de fundamentação idônea para decretar prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; além disso, a insuficiente instrução (ausência do auto de prisão em flagrante e da decisão que decretou a prisão preventiva) impede o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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