HC 835580 - ACORDAO

HC 835580 - ACORDAO

Mantiveram-se as decisões ordinárias porque o conjunto probatório comprovou a prática de falta disciplinar grave, a perda parcial dos dias remidos (fração de 1/6) foi devidamente fundamentada no exercício discricionário do Juízo da Execução à luz da Lei de Execução Penal, e o habeas corpus/agravo regimental não admite revolvimento probatório para reexaminar tais fatos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA COELHO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Revolvimento Probatório, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Revolvimento Probatório Agravo Regimental

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Parties

DANIEL DA SILVA COELHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Possibilidade de revisão da matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 Aplicação da perda de dias remidos e fixação do quantum

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as decisões ordinárias porque o conjunto probatório comprovou a prática de falta disciplinar grave, a perda parcial dos dias remidos (fração de 1/6) foi devidamente fundamentada no exercício discricionário do Juízo da Execução à luz da Lei de Execução Penal, e o habeas corpus/agravo regimental não admite revolvimento probatório para reexaminar tais fatos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos