HC 870784 - ACORDAO

HC 870784 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de incompetência do juízo de primeiro grau não foi suscitada na impetração originária e não foi objeto de deliberação pelo Tribunal estadual, tornando inviável o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça em face da vedação à supressão de instância.

Parties
Agravante: TAMITA RODRIGUES TAVARES; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

TAMITA RODRIGUES TAVARES

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do juízo de primeiro grau não alegada na impetração originária
  2. 2 Tese não deliberada no acórdão do Tribunal estadual (instância a quo)
  3. 3 Impossibilidade de exame pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de incompetência do juízo de primeiro grau não foi suscitada na impetração originária e não foi objeto de deliberação pelo Tribunal estadual, tornando inviável o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça em face da vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus nos termos do decisum impugnado.