HC 915860 - DECISAO

HC 915860 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem deliberação colegiada, verifica-se supressão de instância e ausência de exaurimento da instância. Assim, não é possível o conhecimento do writ por esta Corte Superior, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ MILTON CRUZ SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0811244-97.2024.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

JOSÉ MILTON CRUZ SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0811244-97.2024.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 suficiência de provas para o crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem deliberação colegiada, verifica-se supressão de instância e ausência de exaurimento da instância. Assim, não é possível o conhecimento do writ por esta Corte Superior, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal