HC 915960 - DECISAO

HC 915960 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiente instrução (ausência do acórdão), supressão de instância e por a autoridade apontada como coatora não se submeter à jurisdição desta Corte Superior, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JOEL DE ABREU BAPTISTA JUNIOR; Autoridade Coatora: Juiz de Direito do Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Deficiente Instrução
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Supressão De Instância Deficiente Instrução

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Parties

JOEL DE ABREU BAPTISTA JUNIOR

Paciente

Juiz de Direito do Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por busca domiciliar
  3. 3 Supressão de instância por ausência de juntada do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiente instrução (ausência do acórdão), supressão de instância e por a autoridade apontada como coatora não se submeter à jurisdição desta Corte Superior, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferimento liminar da impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.