HC 915514 - DECISAO

HC 915514 - DECISAO

Como o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configura substitutivo de revisão criminal, e não existindo no STJ julgamento de mérito passível de revisão, o Tribunal reconheceu sua incompetência nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, tornando o writ inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: NILSON LISBOA DE PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Inadmissível Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade como substitutivo de revisão criminal e reconhecimento da incompetência do STJ para o processamento do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal, Direito De Locomoção
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Busca Pessoal Direito De Locomoção

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Parties

NILSON LISBOA DE PROENÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Inadmissível Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar revisão criminal de acórdão de outro Tribunal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configura substitutivo de revisão criminal, e não existindo no STJ julgamento de mérito passível de revisão, o Tribunal reconheceu sua incompetência nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, tornando o writ inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade como substitutivo de revisão criminal e reconhecimento da incompetência do STJ para o processamento do pedido.

Orders

  • Reconheço a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.