HC 776288 - DECISAO

HC 776288 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo em razão de supressão de instância sobre matéria não apreciada pelo tribunal de origem e, na análise de ofício, não reconhecer a existência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão liminar ou da ordem, diante das diligências e certidões constantes dos autos.

Parties
Paciente: JOSE GERALDO DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo elementos de flagrante ilegalidade para concessão de ofício; liminar indeferida anteriormente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação, Decisão De Pronúncia, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Decisão De Pronúncia Tribunal Do Júri Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE GERALDO DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por ausência de intimação da decisão de pronúncia e da sessão plenária do Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem sem supressão de instância
  3. 3 Concessão de ofício de habeas corpus nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo em razão de supressão de instância sobre matéria não apreciada pelo tribunal de origem e, na análise de ofício, não reconhecer a existência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão liminar ou da ordem, diante das diligências e certidões constantes dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo elementos de flagrante ilegalidade para concessão de ofício; liminar indeferida anteriormente.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo