HC 875575 - DECISAO

HC 875575 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria é afeta à Execução Penal e a via eleita é inadequada, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de recurso de execução; ademais, trata-se de reiteração de pedido, pois o mesmo paciente já impetrou HC n. 775.047/AC com os mesmos argumentos e envolvendo a mesma ação penal.

Parties
Paciente: FRANCISCO PESSOA DE BRITO JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Executória, Cumprimento De Pena, Via Inadequada (mandamus Substitutivo), Reiteração De Pedido
Direito Constitucional Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Executória Cumprimento De Pena Via Inadequada (mandamus Substitutivo) Reiteração De Pedido

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Parties

FRANCISCO PESSOA DE BRITO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para matéria de execução penal
  2. 2 Uso do mandamus/habeas corpus como substitutivo de recurso em execução penal
  3. 3 Reiteração de pedido e fenômeno da resistência à impetração repetida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria é afeta à Execução Penal e a via eleita é inadequada, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de recurso de execução; ademais, trata-se de reiteração de pedido, pois o mesmo paciente já impetrou HC n. 775.047/AC com os mesmos argumentos e envolvendo a mesma ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.